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PL do ICMS: veja como votaram os deputados baianos
Texto prevê complementação da União para atingir os percentuais mínimos de aplicação em saúde e educação
Comissão aprova bloqueio de bens e salário de acusado de...
Conforme a proposta, recursos serão cautelarmente retidos para ressarcimento de danos materiais e morais da vítima