Sexta, 13 de Dezembro de 2019
Dia do Guarda Civil
Dia 03 de Setembro é dia do Guarda Civil, saiba mais sobre o exercício desta função
Imagem: Reprodução/internet
Publicado em 03/09/2019

O dia 3 de setembro é dedicado à comemoração do guarda civil. O papel deste profissional é colaborar com a segurança pública nos municípios brasileiros. Em Esplanada mais de 170 servidores exercem a função em postos fixos, trânsito, operacional e administrativo.

Basicamente, a principal atribuição de um guarda civil é zelar pelos bens, instalações e serviços públicos municipais. Se necessário, os guardas podem auxiliar outros órgãos de segurança pública, como a Polícia Civil, Militar e o Corpo de Bombeiros, em casos de desordem em ambientes públicos.

Apesar de usarem uniformes e insígnias, as guardas civis não são instituições militares. Assim, não podem ser consideradas forças auxiliares das Forças Armadas, como a Polícia Militar.

Para se candidatar a uma vaga de guarda civil municipal, é necessário atender a alguns pré-requisitos. No geral, esses profissionais precisam ter o ensino médio completo e idade mínima de 18 anos. Além disso, é preciso estar em dia com as obrigações militares e eleitorais; e comprovar ter aptidão física e psicológica para o exercício da função.

Em Esplanada a guarda civil mudou de patamar a partir de 2014, quando a gestão municipal em atividade naquele ano, decidiu reestruturar a GCM que não obtinha uma padronização. A partir deste momento, o trabalho do GCM passou a ter grande importância na cidade, principalmente nas operações durantes festejos oficiais, eventos populares entre outros. Destaca-se também a atuação no trânsito, onde, mesmo com as dificuldades existentes, guardas buscam organizar e manter a ordem nas principais vias públicas.

Guardas civis têm porte de armas?
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5948 para autorizar suspender os efeitos de trecho da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) que proíbe o porte de arma para integrantes das guardas municipais de munícipios com menos de 50 mil habitantes e permite o porte nos municípios que têm entre 50 mil e 500 mil habitantes apenas quando em serviço. Com base nos princípios da isonomia e da razoabilidade, o relator disse que é preciso conceder idêntica possibilidade de porte de arma a todos os integrantes das guardas civis, em face da efetiva participação na segurança pública e na existência de similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios.

A ação foi ajuizada pelo partido Democratas, que sustenta que a norma dispensou tratamento desigual e discriminatório entre os diversos municípios da Federação, em evidente afronta aos princípios constitucionais da igualdade e da autonomia municipal.

Em análise preliminar da matéria, o ministro Alexandre de Moraes verificou que os dispositivos questionados estabelecem distinção de tratamento que não se mostra razoável, desrespeitando os princípios da igualdade e da eficiência. Ele lembrou que, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 846854, o STF reconheceu que as guardas municipais executam atividade de segurança pública, essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade. “Atualmente não há nenhuma dúvida judicial ou legislativa da presença efetiva das guardas municipais no sistema de segurança pública do país”, afirmou.

Para o relator, a restrição ao porte de arma de fogo, se cabível, deveria guardar relação com o número de ocorrências policiais “ou algum outro índice relevante para aferição da criminalidade”, e não com a população do município. O ministro apresentou dados que demonstram que a violência vem crescendo em municípios com menos de 500 mil habitantes e que os maiores aumentos percentuais de criminalidade estão nos municípios com até 50 mil habitantes. “O tratamento exigível, adequado e não excessivo corresponde a conceder idêntica possibilidade de porte de arma a todos os integrantes das Guardas Civis, em face da efetiva participação na segurança pública e na existência de similitude nos índices de mortes violentas nos diversos municípios, independentemente de sua população”, concluiu.

A medida cautelar determina a suspensão da eficácia da expressão “das capitais dos Estados e com mais de 500 mil habitantes”, constante no inciso III; e do inciso IV, que autoriza o porte por integrantes das guardas municipais dos municípios com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes, quando em serviço, ambos do artigo 6º da Lei 10.826/2003.

Por: Enews Redação com STF
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