Segunda, 17 de Dezembro de 2018
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''Presidente da Câmara de Esplanada ignora Lei Orgânica e Regimento Interno'', diz site
Imagem: Reprodução
Publicado em 05/12/2018

De acordo o Site Pauta Livre ma Sessão do dia 26 de novembro 2018, o presidente da Câmara Municipal de Esplanada Adailton Mendes de Souza (Avante), ignorou totalmente o que rege a Lei Orgânica do município e o Regimento Interno da Casa de Leis votando em matéria erroneamente e aplicando o voto de “minerva”. Mesmo impedido de votar, o Presidente votou para empatar e depois ele mesmo desempatou.

Entenda os fatos:
Foi apresentada emenda modificativa pelo vereador Gilson Lima ao projeto 14/2018 e 15/2018 que dispõe sobre o reajuste dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Esplanada.

De acordo com o Regimento e a Lei Orgânica do Município em seus artigos 32 e 38 é uma matéria em que o Presidente é impedido de votar por se tratar de maioria simples, ou seja, 7 votos para que seja aprovado ou rejeitado. Por necessitar de maioria simples, o Presidente não pode votar. Mas, ignorando as leis o mesmo proferiu seu voto favorável a emenda, que ficou empatada 5×5.

Ainda segundo o site não satisfeito com a rejeição da emenda, votou mais uma vez alegando ter o direito do voto de minerva, o voto de desempate. Ficando portanto 6×5, onde deveria ser 7 votos. O presidente declarou a emenda aprovada.

''Pasmem senhores, isso aconteceu mais uma vez na sessão de segunda feira, 03/12/2018. O presidente Adailton Mendes usou do voto de minerva para desempatar ata da sessão anterior, novamente as emendas e o projeto 14/2018, declarando aprovados. Agora vejam o que diz a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara. Total ato de ilegalidade. Onde a vontade soberana do Presidente prevalece. Os vereadores do G7 não são contra o reajuste dos servidores da Câmara. São contra os atos de ilegalidade praticados pelo vereador presidente da Câmara Adailton Mendes de Souza. Estão prezando pela legalidade que uma casa de Leis precisa apresentar a sociedade.'', finalizou a publicação.

Por: Site Pauta Livre
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